Portanto, o estatuto da pessoa com deficiencia admite em carater excepcional o modelo juridico da curatela, porem, sem associala a incapacidade absoluta. Estatuto da pessoa com deficiencia, destinada a assegurar e a promover, em condicoes. A sancao presidencial do estatuto da pessoa com deficiencia senhora presidente da republica, dilma rousseff. Mar 23, 2017 estatuto da crianca e do adolescente eca lei n. Senado federal mesa bienio 2015 2016 senador renan calheiros. Eca estatuto da crianca e do adolescente e legislacao. Oct 05, 2017 estatuto da pessoa com deficiencia prof. Jul 19, 2017 o estatuto da pessoa com deficiencia epd, instituido pela lei n. Pablo stolze estatuto da pessoa com deficiencia e a.
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1593 325 545 1566 394 125 1406 849 648 403 92 1606 621 454 614 287 130 843 698 500 1443 1546 986 707 1270 1071 1514 1661 426 799 1369 953 1479 565 435 800 698 390 1 356